Tribunal de Braga rejeita ação contra a Câmara de Viana do Castelo de mais de 268 mil euros

Tribunal de Braga rejeita ação contra a Câmara de Viana do Castelo de mais de 268 mil euros

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou totalmente improcedente a ação interposta pela empresa António dos Prazeres da Silva & Filho, do Grupo Avic, contra o Município de Viana do Castelo. Em causa estava um pedido de compensação adicional superior a 268 mil euros, relativo à prestação de serviços de transporte público entre 2021 e 2024.

Na decisão, datada de 23 de outubro, o tribunal considera que a empresa não demonstrou ter direito a receber valores superiores aos estabelecidos nos protocolos assinados com o município. A operadora reclamava 268 mil, 573 euros, acrescidos de juros de mora.

Segundo a sentença, a legislação aplicável ao serviço público de transporte não conferia, por si só, à empresa o direito de exigir compensações para além das que tinham sido acordadas.

O tribunal entendeu também que os pareceres da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes não obrigavam a Câmara Municipal de Viana do Castelo a pagar os montantes reclamados.

Desta forma, os juízes concluíram que não ficou demonstrada a existência de uma obrigação legal que impusesse ao município a revisão das compensações. A ação foi, assim, julgada totalmente improcedente, com a consequente absolvição do Município de Viana do Castelo.